Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO - FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ART. 155, §3º C/C §2º, DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - PENA DE 10 DIAS MULTA - RECURSO DEFENSIVO - IMPOSSÍVEL ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA

Robusto acervo probatório carreado aos autos comprova que subtraiu para si energia elétrica fornecida pela concessionaria Ampla. Laudo de Exame de Local de Constatação de Subtração de Energia Elétrica, Água, Gás ou Similar constatou que no medidor do apartamento da apelante existia uma ligação irregular em uma fase, que não era mensurado, deixando assim de ser contabilizada a energia consumida por tal fase. ... (Continua)