Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA. FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO AO 2º RÉU O CANCELAMENTO DOS CONTRATOS DESCRITOS NA INICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), A RESTITUIÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DESCONTADOS DO CONTRACHEQUE DA AUTORA, NA FORMA SIMPLES, E CONDENANDO A PAGAR A AUTORA A QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DO BANCO RÉU QUE NÃO MERECE SER PROVIDO.

In casu, não merece acolhida a tese da parte ré acerca da regularidade da contratação de empréstimo consignado objeto da demanda, eis que a mesma apresenta argumentações unilaterais, não condizentes com o seu dever probatório, haja vista a inversão do ônus da prova. Conforme bem destacado pelo juízo monocrático era ônus do réu provar a existência da relação jurídica, sendo certo que, não foi trazido aos autos os contratos respectivos, tampouco comprovada a alegada portabilidade. Sendo assim, não há nada que comprove a contratação dos empréstimos consignados, tampouco que foram creditados valores em favor da autora. Com efeito, o demandado não se desincumbiu de seu ônus probatório, eis que não comprovou a existência da contratação questionada pelo consumidor. Inobservância do encargo imposto pelo CPC, art. 373, II. Manifesta falha na prestação do serviço a cargo da parte ré, que não logrou comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Risco do Empreendimento. Eventual atuação de terceiro fraudador que não isenta o réu do dever de reparação. Fortuito interno. Súmulas 479 do STJ e 94 do TJRJ. Ao contrário do sustentado pelo apelante, assiste à autora/apelada direito à restituição do valor que lhe foi cobrado indevidamente, na forma simples conforme estabelecido na sentença, não guardando correlação a pretensão recursal de afastamento da devolução em dobro, com o referido julgado. Dano moral configurado. Insegurança Patrimonial. Verba de natureza alimentar. Dano moral «in re ipsa, diante dos ilegítimos descontos em benefício previdenciário da autora. O valor arbitrado como compensação por dano moral encontra-se compatível com a reprovação ilícita da parte ré e as circunstâncias em que se deram os fatos, mostrando-se, dessa forma, proporcional e adequada a quantia fixada pelo julgador de primeiro grau em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que merece ser mantida, por estar de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e se encontrar em consonância com os parâmetros de fixação desta Corte. Impossibilidade de compensação de valores diante da ausência de comprovação, por parte do réu, de que os valores foram disponibilizados efetivamente a autora. Por derradeiro, tendo sido necessário o ajuizamento da presente ação pela autora para que houvesse o cancelamento dos contratos impugnados e restituição dos valores indevidamente descontados, a sucumbência é o corolário lógico, devendo arcar o demandado com ônus decorrente em face da aplicação do princípio da causalidade. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)