Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de indenização por danos morais c.c devolução de quantias pagas - Divergências entre o apartamento modelo decorado e o imóvel entregue, com vícios construtivos - Sentença de parcial procedência - Irresignação da parte requerida - Não conhecimento - Violação ao princípio da dialeticidade recursal - As razões verberadas pelos réus reproduzem, ipsis litteris, o teor da contestação - Questões já submetidas ao juízo a quo e decididas na sentença de forma minudente - Inexistência de combate ao arrazoado na sentença, sem indicação dos pontos nos quais estaria equivocado o pronunciamento - Impossibilidade de reexame da defesa em sede recursal - Precedentes desta Corte e o Colendo STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)