Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Responsabilidade Civil - Indenização por dano material e moral - Residência e bens móveis que, em razão de fortes chuvas, foram levados por deslizamento de terra - Responsabilidade civil subjetiva diante de conduta omissiva da Administração Pública (faute service) - Em que pese a ciência do Município quanto à gravidade da situação, haja vista o risco iminente de desastre, deixou de tomar as medidas necessárias para a remoção das famílias que ali residiam em situação irregular - Danos materiais configurados ante a perda do imóvel e bens que o guarneciam - Valor bem arbitrado, diante das regras de experiência, conforme previsão do CPC, art. 375 - Danos morais, da mesma forma, incontroversos, haja vista toda angústia, dor e sofrimento experimentado pelos autores - Quantum fixado que mostrou consentâneo ao dano sofrido e bem prestigiando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)