Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - «GRUPO PDG - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO -

Autores agravantes que apresentaram impugnação de crédito - Crédito decorrente de condenação da Recuperanda em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, diante de atraso na entrega de imóvel (processo 5006714-79.2015.8.13.0145 - 2ª Vara Cível de Juiz de Fora/MG). Decisão recorrida que acatou parecer da Administradora Judicial e homologou cálculos incompletos, visto que deixaram de incluir indenização por danos morais, no montante de R$ 5.000,00, para cada autor agravante - Inconformismo dos credores agravantes - Acolhimento. Diante das razões recursais trazidas pelo agravante, a própria Administradora Judicial reconheceu o equívoco nos seus cálculos e apresentou novo parecer contábil, incluindo o valor da condenação da Recuperanda quanto aos danos morais, de R$ 5.000,00 para cada credor - RECURSO PROVIDO... (Continua)