Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança ajuizada em face do Município de Campos dos Goytacazes. Autor, servidor público ocupante do cargo de Guarda Municipal, pretende sua progressão funcional, nos termos da Lei 7.346/02. Sentença de procedência que determinou a progressão funcional do autor para o padrão «L, além do pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas, observado o prazo prescricional quinquenal. A Lei 7.346/2002 dispõe sobre o plano de cargos e carreiras dos servidores municipais, determinando duas formas de evolução na carreira: a progressão funcional e a promoção. De acordo com o art. 18, a «progressão é a passagem do servidor de seu padrão de vencimento para outro, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos da classe a que pertence, pelo critério de merecimento, observadas as normas estabelecidas neste Capítulo e em regulamento específico". Os requisitos para a progressão funcional estão previstos no art. 21, dentre eles, o interstício mínimo de 2 anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que o servidor se encontre. Com o advento da Lei 8.644/2015, a Lei 7.346/02, art. 22 foi alterado e passou a determinar que a progressão funcional depende apenas do tempo de exercício do cargo efetivo. No presente caso, o autor passou a exercer o cargo de Guarda Municipal em abril/1999. Logo, o estágio probatório terminou em abril/2002. De acordo com o art. 21, §1º, da mencionada Lei 7.346/02, o autor passou a ter direito à progressão somente 6 meses após o cumprimento do estágio probatório, sendo certo que, nos termos do art. 19, a primeira progressão deveria ter ocorrido em maio/2003, quando já em vigor a Lei 7.346/02, passando-se a contar, a partir desse momento, o período de 2 anos de exercício efetivo no cargo para as progressões subsequentes. Conclui-se, portanto, que, à época do ajuizamento desta ação em junho/2022, o demandante deveria estar enquadrado no padrão de vencimento «K, mas, como demonstram os contracheques apresentados, estava enquadrado no padrão «H". Observância do tema repetitivo 1075 do STJ. Provimento parcial do recurso do Município réu somente para determinar que o autor faz jus à progressão funcional para o padrão «K, mantida, no mais, a sentença.