Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. VENCIMENTOS. INVOCAÇÃO DE REENQUADRAMENTO OBSTADO EM RAZÃO DA INÉRCIA ADMINISTRATIVA NA CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. OMISSÃO QUE NÃO PODE PERDURAR SINE DIE. INCIDÊNCIA DO TEMA 1075 DO STJ. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS.

Demanda proposta para a promoção automática, com a respectiva adequação vencimental, em vínculo estatutário estabelecido com o Município de Macaé (cirurgiã-dentista). Sentença que julgou procedente em parte os pedidos, determinado o reenquadramento, mas afastada a pretensão de recebimento das parcelas pretéritas e consequentes reflexos. Apelo de ambas as partes. ... (Continua)