Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO ARBITRAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM NULIDADE, DE OFÍCIO, DA CLÁUSULA E DO PROCEDIMENTO ARBITRAL. RECURSO DO EXEQUENTE. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. VALIDADE.

Inaplicabilidade do CDC às relações locatícias. Princípio do «pacta sunt servanda". Derivada de livre manifestação de vontade das partes e de direito disponível, deve esta cláusula ser respeitada, com todo o aparato de obrigatoriedade com que a lei a reveste, notadamente em razão de sua redação destacada e da aposição de assinatura específica das partes em campo próprio do contrato (fls. 74), em consonância com o disposto na Lei 9.307/96, art. 4º, § 2º (Lei de Arbitragem). Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento. ... (Continua)