Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ALIMENTOS FIXADOS EM PERCENTUAL DE 20% DA REMUNERAÇÃO, EM CASO DE VÍNCULO, OU 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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