Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO E REMESSA AO E. ÓRGÃO ESPECIAL.1.

Recurso contra sentença de improcedência, em demanda na qual concessionária de serviço público de telecomunicações pretende a declaração de inconstitucionalidade da Lei 3.121/2000 do Município de Nova Friburgo, e consequente anulação dos embargos às obras de construção de estações de rádio-base e respectiva infra-estrutura da rede de telefonia móvel.2. A fim de evitar possível violação à cláusula de reserva de plenário, com o afastamento por órgão fracionário da incidência de norma municipal por ofensa à Constituição da República, é que se vê a necessidade da remessa do feito ao E. Órgão Especial.3. Sobrestamento e remessa ao E. Órgão Especial.... (Continua)