Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Associação. Insurgência contra decisão dos autos principais que deferiu tutela de urgência e contra decisão do cumprimento de sentença que rejeitou a impugnação e determinou a expedição de mandado de busca e apreensão. Inadequação da via eleita. «Writ que não pode ser utilizado para veicular inconformismo contra ato judicial atacável por recurso próprio. Inteligência da Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Entendimento consolidado pela Súmula 267 do C. STF. Petição inicial do «mandamus indeferida. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO... (Continua)