Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PUBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO GUARDA MUNICIPAL RJ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1.Apelante que alega direito líquido e certo a ser convocada para novas fases do certame. ... ()
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