Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal - Furtos simples e furto simples tentado - Recurso defensivo - Princípio da insignificância - Inaplicabilidade - Pequeno valor que, in casu, não torna a conduta minimamente ofensiva - Condições pessoais do agente - Réu reincidente e criminoso habitual - Situação fática na qual não seria atingida a finalidade do princípio da insignificância - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base 1/6 acima do mínimo legal - Maus antecedentes - De ofício, pena redimensionada seguindo o índice eleito na sentença - Segunda fase - Agravante da multirreincidência parcialmente compensada com a confissão espontânea - Pena agravada à razão de 1/6 - Regime inicial de cumprimento de pena corporal fechado mantido - Réu multirreincidente, o que também afasta a substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos e, ainda, a suspensão condicional da pena - Recurso improvido, pena redimensionada de ofício