Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de Título Extrajudicial - Decisão que afastou a alegação de nulidade da citação - Insurgência do réu - Não acolhimento - Efetivo recebimento da carta de citação enviada para o endereço constante nos autos - A.R. recepcionado por funcionário do condomínio edilício, sem quaisquer ressalvas ou oposição - Citação recebida por terceiro (porteiro) - Situação que autorizava considerar válido o ato citatório, conforme previsão do art. 248, §4º, do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)