Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Compra e Venda - Ação de rescisão de contrato, cumulada com restituição de quantias pagas - Sentença de procedência do pedido - Insurgência da associação ré - Não cabimento - Autora que aderiu ao programa habitacional denominado «Nosso Bairro - Lotes Urbanizados, visando à aquisição coletiva de área de terras e participação na implantação de loteamento de interesse social - Determinada a paralisação das atividades da associação por meio de tutela de urgência concedida em Ação Civil Pública -

Desistência da autora - Possibilidade, conforme previsão contratual - Decisão provisória que não possui o condão de exigir a manutenção de todos os associados - Suspensão das obras de loteamento a impedir o cumprimento do contrato - Configurado o direito da autora à rescisão contratual, com devolução integral das parcelas pagas - Consectários legais incidentes sobre o valor a ser restituído que não comportam reparo - Sentença mantida - Recurso não provido