Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). INDEFERIMENTO. DISPONIBILIDADE DE INFORMAÇÕES À PARTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Proeste Adamantina Comércio de Veículos e Peças Ltda. contra decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) para localização de bens do executado, sob o fundamento de que as informações são de caráter público e acessíveis diretamente pela parte, salvo beneficiários de gratuidade de justiça, o que não é o caso da agravante. ... (Continua)