Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - fornecimento de medicamentos a portador de sequelas de traumatismo não especificado na cabeça, bem como hemorragia subdural devido a traumatismo - A decisão agravada deferiu o fornecimento dos medicamentos.

Os fármacos paroxetina e baclofeno não são padronizados no SUS - Os Tema 06 e 1.234, ambos do Supremo Tribunal Federal, fixaram requisitos obrigatórios a serem observados pelo judiciário para o fornecimento de medicamentos não padronizados - Todavia, o paciente não logrou comprovar o cumprimento de todos os requisitos - Provido em parte o pleito de efeito suspensivo, no tocante aos medicamentos não padronizados pelo SUS - Mantido o decisum. Dá-se parcial provimento ao recurso interposto