Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÕES.
Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedidos de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Autora que se insurge contra a reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito. Sentença de parcial procedência. ... ()
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