Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL «NA PLANTA - INSTALAÇÃO DE CAIXA DE CONTENÇÃO DE DEJETOS NA UNIDADE PRIVATIVA DESCOBERTA DO ADQUIRENTE - PROCEDÊNCIA.

Inconformismo das rés. Descabimento. Pretensão deduzida pelo autor, em razão da existência de caixa de gordura instalada em área privativa do imóvel, não informada a contento quando de sua aquisição. Inocorrência de decadência ou de prescrição. Incidência do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, não decorrido no caso. Danos materiais caracterizados, segundo laudo pericial que indicou presença de caixa de gordura e espuma, em desconformidade com norma técnica, em razão de receber fluxo de outros apartamentos. Danos materiais bem estimados pelo «expert, em razão da desvalorização do bem. Danos morais caracterizados, em razão da frustração da expectativa de receber imóvel para uso pleno, além da necessidade de limpeza periódica por terceiros com utilização de tubulação a ser passada pelas dependências do imóvel, causando mau cheiro e possível presença de insetos, o que ultrapassa o mero aborrecimento. «Quantum fixado em R$10.000,00 que se revela proporcional e razoável. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)