Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Recurso contra a decisão que deferiu a tutela de urgência impedir que a operadora exclua a agravada do seguro saúde. Presença dos requisitos do art. 300 caput do CPC. Mostra-se prudente a manutenção da decisão agravada até que se apure a efetiva regularidade na exclusão pretendida. Exclusão pretendida pela agravante que parece esbarrar na vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) e na supressio. Além da legítima expectativa de continuidade do seguro, revela-se iminente o risco de cessação da cobertura securitária. Tutela plenamente reversível na vertente patrimonial. Recurso desprovido