Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECLAMAÇÃO (CORREIÇÃO PARCIAL). INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DECISÃO ACOLHENDO O PEDIDO DEFENSIVO DE EXCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL DE EVENTUAL VERSÃO DO ACUSADO QUANTO AOS FATOS. IRRESIGNAÇÃO MISTERIAL.

Trata-se de Reclamação manejada pelo Ministério Público com fundamento no art. 219 e seguintes do CODJERJ, tendo em vista Decisão proferida nos autos do Processo 0001028-59.2023.8.19.0206 pelo Juiz da 2ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz, que determinou a supressão da versão do réu sobre os fatos em relatório que integra laudo pericial de incidente de sanidade mental a que foi submetido o réu. ... (Continua)