Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Lei 422/19, do Município de Arapeí, que instituiu o «Dia do Evangélico e previu, em seu art. 5º, que as despesas decorrentes de sua execução seriam suportadas pelo erário - Impossibilidade - Laicidade do Estado - CF, Art. 19, I/88 - Norma de reprodução obrigatória pelo Município por força do art. 144 da Constituição Estadual - Tema 484 de repercussão geral - Proibição de subvenção estatal a cultos religiosos ou igrejas - Precedentes.... (Continua)