Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acolhimento de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por prejuízos morais - Desconto de valores em conta corrente, não autorizados - Legitimidade passiva do Banco que efetuou os descontos - Contratação não provada - Manutenção da indenização concedida, por dano moral de pequena repercussão, mas com redução do valor, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e os limites da lei vigente - Termo inicial - Juros de mora - Responsabilidade extracontratual - Data do evento danoso - Manutenção da condenação em devolução dobrada, posição majoritária da Câmara - Readequação da verba honorária advocatícia - Sentença alterada - Recursos parcialmente providos.... (Continua)