Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito civil. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito. Repetição de indébito. Indenização por danos morais. Parcial provimento.

I. Caso em Exame - ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais proposta pelo apelante em face da associação apelada. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido. O autor apela buscando indenização por danos morais devido a descontos indevidos em benefício previdenciário. II. Questão em Discussão - a questão em discussão consiste em aferir (i) a ocorrência de danos morais em razão dos descontos indevidos no benefício previdenciário do autor; (ii) a fixação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir - Demonstrados os descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, configurando dano moral «in re ipsa". A revelia da ré induz a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, não havendo impugnação da tese autoral. IV. Dispositivo e Tese - recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral «in re ipsa". 2. Indenização por danos morais fixada em R$ 4.000,00, com juros de mora desde o primeiro desconto indevido e correção monetária desde a data do arbitramento. Sentença parcialmente reformada - recurso parcialmente provid