Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ESTELIONATO. REPRESENTAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME: 1.Habeas corpus contra decisão da autoridade coatora que recebeu a denúncia, sob o fundamento de não estarem presentes seus requisitos legais. ... ()
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