Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROVIMENTO, QUE CONDENOU A AUTARQUIA RÉ AO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DA LEI 8213/91. RECURSO DO RÉU, REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, POR APLICAÇÃO INDEVIDA, DE FORMA RETROATIVA, DA LEI 8213/91, OU SUA REFORMA. APLICAÇÃO DA LEI 8.213/91 A PERÍODO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA QUE NÃO SE REVELA POSSÍVEL. LEI 8213/91 QUE TROUXE, DE FORMA EXPRESSA, A PREVISÃO DE SUA RETROATIVIDADE ATÉ A DATA DE 01/04/1991 DEVENDO, ATÉ A REFERIDA DATA, SER APLICADAS AS PREVISÕES DA LEI 6.367/76. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.