Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Receptação e desobediência (arts. 180, «caput e 330, caput, ambos do CP). Preliminar de ofensa ao princípio da correlação entre a sentença e os fatos descritos na denúncia. Acolhimento. Réu denunciado pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo e condenado por receptação. Denúncia que não descreveu conduta que se amoldasse ao tipo penal receptação. Sentença anulada. Retorno dos autos a origem. Acolhida a preliminar, prejudicado o exame do mérito