Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AUMENTO DE CONSUMO. FATURAS EM VALORES EXORBITANTES. PERÍCIA. IRREGULARIDADE NA COBRANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora busca (i) a abstenção em interromper o fornecimento de energia elétrica; (ii) o refaturamento das contas impugnadas, (iii) a devolução dos valores pagos e (iv) o pagamento do dano moral, relatando, em síntese, que as contas dos meses de janeiro/2022 e fevereiro/2022 foram faturadas em valores exorbitantes, acima de sua média de consumo, razão pela qual formalizou reclamação administrativa, mas sem êxito. ... (Continua)