Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso de Apelação. Remessa Necessária. Ação de Procedimento Comum. Servidor público aposentado. Médico. Pretensão do autor ao recebimento dos proventos de aposentadoria especial com paridade, nos termos da Emenda Constitucional 41/2003 e Emenda Constitucional 47/05, art. 3º, revisando-se os proventos para que se coadunem com os vencimentos do cargo que ocupava na ativa, com aplicação de todas as vantagens pessoais do autor e as demais, que foram conferidas aos ocupantes do mesmo cargo na ativa, retroativamente à data da concessão da aposentadoria, desde 03.05.2022. Ingresso no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003 e cumprimento das condições elencadas na Emenda Constitucional 47/05. Autor que já percebe proventos de aposentadoria especial. Paridade também lhe é devida. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pela São Paulo Previdência - SPPREV e Remessa Necessária que são improvidos