Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Relação de consumo. Concessionária de serviço público. Fornecimento de água potável e serviço de esgotamento sanitário. Multa decorrente de suposta irregularidade no hidrômetro, especificado em Termo de Ocorrência (TOI). Sentença de parcial procedência. Manutenção. Responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14. Amolda-se o verbete sumular 254 do E.TJRJ: ¿Aplica se o CDC à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária. Conjunto probatório que revela a abusividade da cobrança. Parte ré que não cumpriu o ônus do CPC, art. 373, II, deixando transcorrer in albis o prazo para pleitear produção de prova pericial. Autor que logrou êxito em fazer prova mínima do alegado. Laudo Pericial confirmando tese autoral. Falha na prestação do serviço configurada. Entendimento consolidado por esta Corte de que o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) não goza de presunção de legitimidade, visto ser documento unilateralmente produzido pela concessionária, não podendo servir como suporte probatório singular. Súmula 256 E. TJRJ. Exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Suspensão da exigibilidade, a teor do art. 98, §3º, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0800286-06.2023.8.19.0075 - APELAÇÃO - Des(a). LUIZ FELIPE MIRANDA DE MEDEIROS FRANCISCO - Julgamento: 20/02/2025 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL); 0812370-46.2023.8.19.0202 - APELAÇÃO - RÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA - Julgamento: 19/02/2025 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.