Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 714.2987.7738.7541

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. VOO INTERNACIONAL. RETORNO AO BRASIL. CANCELAMENTO. REALOCAÇÃO. ATRASO SUPERIOR A VINTE E QUATRO HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL.

1.

Versa a lide sobre típica relação de consumo sujeita às disposições da Lei . 8.078, de 1990 (CDC). ... ()

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