Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. TIREOIDECTOMIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESNECESSIDADE DA CIRURGIA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE SUSPEITA DE CÂNCER E DA REALIZAÇÃO DE MAIS EXAMES PRÉVIOS, A QUAL LHE TROUXE HIPOCALCEMIA SEVERA E ACARRETOU DIVERSAS INTERNAÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA COM BASE NA AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO «TERMO DE CONSENTIMENTO INFORMADO OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO ÀS CONSEQUÊNCIAS DO PROCEDIMENTO. NULIDADE. CAUSA DE PEDIR NÃO INVOCADA PELA AUTORA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA E DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NESTA INSTÂNCIA. art. 1.013, §3º, II, DO CPC. PROVA PERICIAL CONTUNDENTE NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE ERRO MÉDICO NA ESPÉCIE. AUTORA PORTADORA DE TIREOIDITE DE HASHIMOTO, QUE APRESENTAVA DESCONFORTO ESTÉTICO E BÓCIO EXTREMAMENTE AUMENTADO, MULTI MICRONODULAR, ACOMPANHADO DE QUEIXA COMPRESSIVA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DOS APELOS DOS RÉUS, PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA. 1.

Demanda em que a autora pretendeu pensionamento vitalício, cobertura de tratamento psiquiátrico/psicológico e indenização por dano moral, uma vez que teria sido submetida a desnecessária cirurgia de retirada total de sua tireoide, a qual somente se justificaria, segundo seu endocrinologista atual, na hipótese de detecção de um câncer. 2. Autora afirma que outros exames prévios deveriam ter sido realizados para que se pudesse ter certeza da real necessidade da cirurgia e que a retirada de sua tireoide lhe trouxe uma severa hipocalcemia, que exige o consumo de altas doses de cálcio e já lhe ocasionou várias internações hospitalares. 3. Hipótese em que a causa de pedir da autora é clara: o alegado erro médico dos réus, que teriam agido com negligência e imperícia ao fazerem-na suportar uma cirurgia de tireoidectomia sem necessidade, porque não havia suspeita de câncer. 4. Sentença de parcial procedência, com a condenação dos réus ao pagamento de indenização de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) a título de dano moral. 5. Condenação imposta com base na não apresentação, pelos réus, do Termo de Consentimento Informado, ou falha no dever de informação, que é causa de pedir diversa da invocada pela autora. 6. Nulidade. Error in procedendo. Ofensa aos princípios da congruência e da inércia da Jurisdição. Doutrina. Precedentes do STJ. 7. Causa madura. Possibilidade de julgamento nesta instância. Inteligência do art. 1.013, §3º, II, do CPC. 8. Laudos periciais acostados aos autos que foram contundentes na conclusão de inexistência de erro médico na espécie. 9. Autora que não foi submetida à tireoidectomia por suspeita de câncer, mas porque apresentava desconforto estético e bócio extremamente aumentado, multi micronodular, acompanhado de queixa compressiva, de modo que os demais exames mencionados pela autora na inicial seriam inteiramente desnecessários. 10. Provimento do apelo para julgar improcedentes os pedidos, prejudicado o recurso da autora.... (Continua)