Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JÚRI -

Homicídio qualificado (motivo fútil) - Segunda apelação objetivando a nulidade da sessão plenária e a submissão a novo julgamento, vez que manifestamente contrário à prova dos autos. Inviável o conhecimento, ainda que manejada pela parte contrária. Inteligência do art. 593, § 3º, parte final, do CPP. Precedentes das Quintas e Sextas Turmas do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Apelo não conhecido... (Continua)