Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. BOLSA DO PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA BOLSA. DESPROVIMENTO

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação, objetivando reforma integral da sentença para condenar a ré a matricular o autor com bolsa integral e a pagar indenização por danos morais. ... (Continua)