Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência. Superendividamento. Pleito de limitação dos descontos a 30%. Sentença de improcedência. Descontos que não superam a margem consignável de 35% prevista na Lei 10820/2003, art. 6º, § 5º. Limitação que não alcança os empréstimos cujo pagamento se dá mediante débito em conta corrente. Inaplicabilidade aos contratos de empréstimo com pagamento mediante débito em conta corrente da mesma limitação dos descontos de empréstimos consignados. Acerto da sentença. Recurso conhecido e não provido.