Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -

Inexiste constrangimento ilegal em decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva ou denega liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos concretos indicadores da impossibilidade da concessão da liberdade provisória. - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR - POSSIBILIDADE - Sendo a Paciente responsável por dois filhos, com 04 e 06 anos de idade, não tendo sido o crime cometido mediante violência ou grave ameaça ou contra seus dependentes, e, notadamente, tendo sido beneficiada com a prisão domiciliar há 01 mês, sem que sobreviessem informações de fatos que justificassem a revogação da medida, mostra-se imperiosa a concessão da prisão domiciliar, nos termos do CPP, art. 318-A Ordem parcialmente concedida, para substituir a prisão preventiva da Paciente pela prisão domiciliar e lhe impor as medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e V do CPP... (Continua)