Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO.
arts. 311, do CP e 14, da Lei 10.826/03, em concurso material. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Verificação de eventuais irregularidades no processamento e/ou na virtualização dos Autos. Absolvição. Fixação das penas no mínimo legal. Incidência das atenuantes relativas ao desconhecimento da lei e relevante valor moral. Aplicação do concurso formal de crimes. ... ()
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