Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO -

Energia elétrica - Ressarcimento de danos causados em razão de descarga de energia elétrica - Sentença de improcedência - Recurso de apelação da autora - Responsabilidade da concessionária é objetiva - Art. 37, §6º, da CF/88 - Aplicação do CDC que não se afasta, diante da sub-rogação de direitos - Laudo apresentado idôneo e apto a comprovar o nexo de causalidade - Desnecessário o armazenamento dos equipamentos para o ajuizamento da demanda. - Inviável a prova pericial, em razão do tempo decorrido- Demonstração do nexo causal entre a falha no fornecimento de energia elétrica e os danos causados - Inexistência de demonstração da regular prestação de serviços por parte da concessionária - Falha na prestação de serviços configurada - Inexistência de qualquer excludente de responsabilidade - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)