Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB A TESE DE ILEGALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM SEDE POLICIAL, BEM COMO ANTE A ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA RELATIVA À DESTREZA, COM A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A FIGURA SIMPLES DE FURTO ¿ ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA DE REINCIDÊNCIA, A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, BEM COMO A EXCLUSÃO DA APLICAÇÃO DE PENA DE MULTA.

Pleito defensivo absolutório que não merece prosperar. Materialidade e autoria delitivas satisfatoriamente demonstradas. Situação apresentada nestes autos que não se amolda ao entendimento firmado pelo STJ, por intermédio do HC 598.886/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020, constituindo cenário fático distinto, na medida em que o acusado já era conhecido das vítimas, eis que residiam no mesmo bairro e o réu era frequentador assíduo do estabelecimento comercial em questão. ... (Continua)