Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O APELANTE E O CORRÉU GABRIEL BARBOSA, PELA PRÁTICA DA CONDUTA ILÍCITA TIPIFICADA NO art. 157, §2º, II, C/C §2º-A, I, C/C art. 14, S II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM A PENA PARA O RECORRENTE DE 05 ANOS, 02 MESES E 06 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E O PAGAMENTO DE 12 DIAS-MULTA, NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - REQUER A DEFESA TÉCNICA, EM SEU RECURSO, O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL E A IMPLEMENTAÇÃO DO REDUTOR DE PENA RELATIVO À CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO APELANTE - INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL, POIS A VÍTIMA EM JUÍZO NARROU DETALHADAMENTE A ATUAÇÃO DO APELANTE DURANTE O CRIME DE ROUBO, INCLUSIVE CONFIRMOU A GRAVE AMEAÇA PRATICADA PELO RÉU RECORRENTE, AO ADUZIR QUE: «NO COMEÇO QUEM APONTOU A ARMA FOI LUCAS E NA SEQUÊNCIA GABRIEL PEGOU A ARMA E DEU UMA CORONHADA DO DEPOENTE - DESTA FORMA, PLENAMENTE COMPROVADA A CONSCIENTE E LIVRE AÇÃO DO RÉU LUCAS MARTINS DE OLIVEIRA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL, JÁ QUE PLENAMENTE DEMONSTRADO QUE O APELANTE AMEAÇOU A VÍTIMA, E NÃO RESTOU COMPROVADO A COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL SOFRIDA, APTA A AFASTAR O DOLO, E ENSEJAR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO - POR OUTRO LADO, ASSISTE RAZÃO À DEFESA EM SEU PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, POIS EM SEU INTERROGATÓRIO, O APELANTE CONFESSOU AINDA QUE PARCIALMENTE OS FATOS, ADUZINDO QUE SOMENTE ASSIM AGIU PELA INFLUÊNCIA NEGATIVA DO CORRÉU GABRIEL - DOSIMETRIA QUE DEMANDA AJUSTES. A PENA-BASE FOI FIXADA ACIMA DOS MÍNIMOS LEGAIS, CONSIDERANDO O CONCURSO DE PESSOAS NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA, ENTRETANTO SERÁ CONSIDERADA NA DERRADEIRA ETAPA DOSIMÉTRICA, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER REDUZIDA A PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL QUAL SEJA, 04 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA. NA SEGUNDA FASE DEVE SER RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, EMBORA SEM EFEITOS CONFORME S. 231 DO STJ. NA TERCEIRA FASE AUMENTADA EM 2/3 PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DA ARMA DE FOGO, ATINGINDO 06 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO E 16 DIAS-MULTA. POR FIM, DEVE SER MANTIDA A REDUÇÃO DE 1/3 PELA TENTATIVA, TORNANDO-SE DEFINITIVA EM 04 ANOS E 05 MESES DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA - DIANTE DO QUANTUM DE PENA APLICADA, DEVE SER MANTIDO O REGIME INICIAL SEMIABERTO, NA FORMA DO art. 33 § 2º DO CÓDIGO PENAL - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA RECONHECER A CONFISSÃO ESPONTÂNEA, REDUZINDO A PENA FINAL PARA 04 ANOS, 05 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E 10 DIAS-MULTA.