Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por dano moral - Alegada consignação indevida de débito no benefício previdenciário do autor relativamente a contrato de empréstimo consignado, o qual o acionante afirma não ter pactuado - Extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, IV) e determinação de expedição de ofício ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB - Reconhecimento da hipótese de irregularidade da representação processual e advocacia predatória - Decreto de extinção mantido - Imposição das despesas processuais ao advogado do acionante (art. 104, §2º, do CPC) - Recurso improvido... (Continua)