Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTOR-PECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA DE TAL DESIDERATO, AMBOS CIRCUNSTAN-CIADOS POR TER SIDO PERPETRADO NAS IMEDIAÇÕES DE UNIDADE POLICIAL ¿ EPI-SÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DO LEBLON, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DIANTE DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, PLEITEANDO A DECRETAÇÃO DA RESPECTIVA PRISÃO PREVENTIVA ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRE-TENSÃO RECURSAL ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU A DECISÃO ORA ALVEJADA, MERCÊ DA INDEMONSTRAÇÃO DA CON-CRETA NECESSIDADE DA ADOÇÃO DA CUS-TÓDIA CAUTELAR NA HIPÓTESE JÁ QUE ES-TA PRETENSÃO MINISTERIAL SE APRESEN-TOU CALCADA TÃO SOMENTE EM HABITU-ALMENTE IMPERTINENTE PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE, A PARTIR DA CONSTATA-ÇÃO DE QUE ¿RECORRIDO OSTENTA 4 (QUA-TRO) CONDENAÇÕES CRIMINAIS RECENTES, SENDO UMA POR TRÁFICO DE DROGAS E AS OUTRAS POR ROUBO, INCLUSIVE MAJORA-DO¿, O QUE, POR SI SÓ, NÃO SERIA HÁBIL AO ALCANCE DO OBJETIVO PRETENDIDO, QUER POR NÃO MAIS SE ENCONTRAR VIGENTE, JÁ DE HÁ MUITO, NA SISTEMÁTICA PROCES-SUAL PÁTRIA, A CHAMADA PRISÃO AUTO-MÁTICA OBRIGATÓRIA, SEJA PORQUE SE DESCARTA O PRETENDIDO MANEJO DE PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE, ADVIN-DA DE EVENTUAL RECALCITRÂNCIA DELI-TIVA, SIMPLESMENTE PELO HISTÓRICO PE-NAL ANTECEDENTE, SEM PREJUÍZO DE SE CONSTATAR, OUTROSSIM, A PRESENÇA DE OUTRA CONDIÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA ADOÇÃO DE UMA PROVISÓRIA ENXOVIA: A AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE, JÁ QUE, DESDE O FATO EM QUESTÃO ATÉ AGORA, JÁ TRANSCORRERAM MAIS DE TRÊS ANOS, NA ESTEIRA DE PACIFICADA POSIÇÃO ADOTADA PELOS NOSSOS TRIBU-NAIS SUPERIORES, INCLUSIVE COM A SU-PERVENIÊNCIA DE DESFECHO ABSOLUTÓ-RIO NO PRIMITIVO FEITO, INOBSTANTE RESTE PENDENTE DE APRECIAÇÃO O APELO MINISTERIAL, SENDO ESTE TAMBÉM O NORTE ADOTADO PELO JUDICIOSO PARE-CER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTI-ÇA ¿ DESPROVIMENTO DO RECURSO MINIS-TERIAL.