Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO ODONTOLÓGICO. NEGATIVA DE COBERTURA PARA PRÓTESE DENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR.

Ação de restituição de valores e indenização por danos morais que discute a exclusão de cobertura para próteses dentárias em plano odontológico. Exclusão devidamente prevista em cláusula expressa do manual do plano, entregue ao contratante no momento da adesão. Ausência de comprovação de falha no dever de informação por parte da requerida. Inexistência de conduta ilícita ou de dano moral capaz de justificar reparação. Sentença mantida. Recurso do autor a que se NEGA PROVIMENTO... (Continua)