Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - ARRANJO DE PAGAMENTO - CARTÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES -

Controvérsia entre clínica credenciada e credenciadora - Inaplicabilidade do CDC, por se tratar de relação de insumo - Precedentes do STJ e do TJSP - Caso em que a credenciadora pagou à clínica credenciada recebíveis em quantia menor que era devida - A ré se desincumbiu do ônus probatório acerca da destinação do pagamento faltante (art. 373, II, CPC) - Pagamento realizado para empresa terceira, que tinha em seu favor o registro, na Câmara Interbancária de Pagamentos (CIP), da cessão dos recebíveis de titularidade da autora - Circular BCB 3.952/2019, arts. 4º, 6º, 7º e 8º - Ônus probatório descumprido pela autora quanto à invalidade do contrato de cessão de recebíveis que ensejou o pagamento em favor da empresa terceira (art. 373, I, CPC) - Improcedência dos pedidos - Sentença reformada - Prejudicado o recurso da autora, voltado ao arbitramento de indenização por dano moral - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NÃO CONHECERAM DO RECURSO DA AUTORA.... (Continua)