Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de Indenização Securitária - Seguro habitacional - Sentença de procedência - Insurgência - Juízo de retratação (CPC, art. 1030, II) - Aplicação de tese fixada pelo C. STF no RE Acórdão/STF, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1011) - Agravo Retido improvido - Afastamento das preliminares - Não ocorrência da prescrição - Produção de prova pericial para verificação dos vícios no imóvel e respectiva natureza - Cobertura para os vícios construtivos em razão de entendimento firmado pelo C. STJ (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ) - Entendimento jurisprudencial desta c. Câmara - «Quantum indenizatório corretamente fixado - Multa decendial devida - Retratação empreendida (CPC, art. 1040, II) - Acórdão retificado