Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DE TUTELA PARA EMISSÃO DE FATURAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ÁGUA PELA MÉDIA E ABSTENÇÃO DE INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE EXCLUIU A EMPRESA ÁGUAS DO RIO DA FASE DE CONHECIMENTO E SINALIZOU A POSSIBILIDADE DE INGRESSO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR O CUMPRIMENTO DA TUTELA NA FASE DE CONHECIMENTO EM FACE DE QUEM NÃO É PARTE NA DEMANDA OU INCLUÍDO COMO TERCEIRO INTERESSADO. EMPRESA CEDAE QUE NÃO PRESTA MAIS O SERVIÇO NA REGIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.