Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

Condenação à pena de 03 (três) meses de detenção pela prática do crime previsto no CP, art. 129, § 9º, na forma da Lei 11340/06. Concedida a suspensão da pena privativa de liberdade pelo prazo de 02 (dois) anos mediante o cumprimento de determinadas condições, quais sejam, comparecer mensalmente em cartório para informar e justificar suas atividades até o dia 10 de cada mês. Do pedido de absolvição do crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica. A materialidade e autoria delitiva do crime de lesão corporal encontram-se sobejamente demonstradas pela prova material e oral. A versão da vítima mostrou-se coerente e harmônica ao apontar a mecânica delitiva, sem que tenha sido desconstituída pelo acusado em seu interrogatório judicial, tendo o mesmo declarado que nunca agrediu a vítima e que a lesão no nariz teria ocorrido por se defendido com o braço no momento em que ela foi para cima dele. A palavra da vítima possui grande relevância em crimes praticados em circunstâncias de violência doméstica, sobretudo em razão da situação de vulnerabilidade da ofendida, de modo que suas declarações, em Juízo, sob o crivo do contraditório, são fundamento para o decreto condenatório, se corroborada pelas demais provas, como ocorre no presente caso, de acordo com o laudo de exame de corpo de delito, onde foi constatada «TUMEFAÇÃO TRAUMÁTICA DA REGIÃO NASAL". Prequestionamento que não se conhece. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. Mantidos os termos da decisão guerreada.... (Continua)