Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. TEORIA MAIOR. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO NO ENDEREÇO CADASTRADO NA JUNTA COMERCIAL. DESCABIMENTO.

Ausência de preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 50, do Código Civil - Medida de exceção, que pressupõe a demonstração de indevida utilização da personalidade jurídica da sociedade, com a finalidade de fraudar credores ou praticar abuso de direito - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)