Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I.Caso em Exame 1. A autora, diagnosticada com Paralisia Cerebral Nível 4, busca condenação do Estado de São Paulo e do Município de Manduri ao custeio de tratamento médico pelo método Pediasuit associado a Bobath, além de fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional, e reparação por dano moral. ... ()
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