Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - GRATIFICAÇÃO PROGRAMA NOVA ESCOLA - PREVENÇÃO DA 2ª CÂMARA CÍVEL.

Ação civil pública proposta pelo Sindicato Estadual de Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ, onde o Estado do Rio de Janeiro foi condenado a pagar aos inativos a gratificação denominada «Programa Nova Escola, enquanto os ativos continuarem a percebê-la. Recurso de apelação contra a sentença e de agravo de instrumento distribuídos à 2ª Câmara Cível. Prevenção desta Colenda Câmara para conhecer e julgar o presente apelo, face ao disposto no art. 33, §1º, III, do CODJERJ. Declínio de competência.... (Continua)